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28 de Mai de 2025
Em derrota para governo, CCJ do Senado aprova sustar decretos de Lula sobre demarcação de terra indígena
Texto aprovado foi de autoria do senador Sergio Moro (União-PR) e pede cancelamento de ações feitas em Santa Catarina; proposta segue para o plenário
Por Camila Turtelli - Brasília
28/05/2025 11h34 Atualizado agora
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto para sustar o efeito de decretos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, feitas ao longo do ano ado. A aprovação simboliza uma derrota para o Executivo que tem defendido a tese sustentada e já julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto à revelia do que defende a oposição no Congresso e, principalmente, a bancada ruralista.
A votação ocorre um dia após a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, abandonar a Comissão de Infraestrutura do Senado em um bate-boca com senadores e embates sobre a pavimentação da BR-319, estrada que liga Porto Velho a Manaus.
O colegiado também aprovou a urgência do projeto para levar o texto para votação no plenário da Casa. No ano ado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reacendeu o debate entre Congresso, Executivo e STF sobre a demarcação de terras indígenas, tema que tensionou a relação entre os poderes no ano ado.
No seu último dia como presidente da CCJ, Alcolumbre Provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido 'enganado' pelo governo que, por meio de decretos, demarcou terras indígenas em Santa Catarina, enquanto representantes dos Três Poderes conduziam um acordo sobre a questão em uma mesa de negociações, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
O parecer original era do senado Alessando Vieira (MDB-SE), mas os senadores aprovara o voto em separado de Moro que propõe sustar não apenas o artigo 2o do Decreto no 1.775/1996, mas também os Decretos no 12.289 e no 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.
-Não basta que o Congresso legisle - ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos istrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo-afirmou Moro.
O voto diverge do relatório de Alessandro Vieira, que considera inconstitucional sustar os decretos de homologação por se tratarem de atos istrativos concretos. Para Moro, mesmo atos formalmente concretos podem ter efeitos normativos amplos e, portanto, devem estar sujeitos ao controle político do Congresso.
-Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra- disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A lei do marco temporal foi aprovada em setembro de 2023 pelo Congresso, uma semana após o STF considerar como inconstitucional a tese que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em novembro de 1988. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar parte da medida aprovada pelos parlamentares, mas seu veto foi derrubado.
Parlamentares da oposição apresentaram, após a aprovação do projeto, uma PEC com a intenção de consolidar a tese defendida por eles na Constituição.
https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/em-derrota-para-go…
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